Condições Gerais do Serviço

  • 1. O serviço SMS Express permite ao cliente o envio de mensagens para a Rede Móvel do MEO ou para outras redes, a partir de uma página web, onde igualmente poderá registar os seus contactos e mensagens pré-definidos. O tratamento de quaisquer dados armazenados pelo cliente no âmbito do serviço SMS Express será sempre da sua exclusiva responsabilidade.
  • 2. Para além do previsto no número anterior, o Serviço SMS Express permite ainda ao cliente, caso o pretenda, receber resposta às mensagens enviadas. Estes SMS de resposta poderão ser taxados de duas formas, de acordo com a opção do cliente:
    • - O custo do SMS é suportado pelo cliente que origina a mensagem;
    • - O custo do SMS é suportado pelo cliente SMS Express - destinatário do SMS (opção apenas possível no MEO Rede Móvel)."
  • 3. O cliente poderá utilizar o serviço única e exclusivamente para os efeitos referidos no número 1.
  • 4. O acesso ao serviço só poderá ser efetuado através de uma password, a remeter pela MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. para o número de telemóvel supra identificado e de um username a enviar por carta para a morada do cliente, após o recebimento do pedido de ativação do serviço. A password será confirmada por carta dirigida ao cliente para a sua morada. O username e a password são confidenciais e não poderão ser transmitidos, sendo da exclusiva responsabilidade do cliente a sua eventual disponibilização a terceiros.
  • 5. Considerando que é utilizada a internet, o cliente ficar bem ciente de que a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. não pode garantir segurança para além da usual quando é utilizado tal meio, correndo o cliente o risco de os dados e informação serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, pelo que não poderá ser imputada à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A qualquer responsabilidade, nomeadamente no que se refere a acesso indevido, eliminação, destruição, danificação, supressão ou modificações e extravio de dados e/ou informação.
  • 6. O cliente é responsável pelo pagamento do valor mensal e do tráfego gerado pelo serviço SMS Express, independentemente da data de ativação do serviço.
  • 7. O cliente SMS Express usufrui dos seguintes plafonds mensais, não acumuláveis para o mês seguinte:
    • - SMS Express 300 - 300 SMS para a Rede Móvel do MEO;
    • - SMS Express 450 - 450 SMS para qualquer rede nacional.
  • 8. As condições constantes neste documento renovar-se-ão automaticamente por períodos de um mês. Caso o cliente não utilize o serviço durante dois meses consecutivos, a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. poderá proceder à sua desativação desde que avise previamente o cliente, com 15 dias de antecedência em relação à produção de efeitos.
  • 9. Quaisquer alterações ao referido neste documento terão de ser solicitadas, por escrito, pelo cliente, produzindo efeitos até final do mês seguinte ao da sua receção na MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A..
  • 10. Caso o cliente deixe de efetuar o pagamento atempado de qualquer fatura emitida, o serviço será desativado de imediato.
  • 11. O cliente é o único e exclusivo responsável pela informação que armazena e que remete para os seus destinatários, nomeadamente pelo conteúdo das mensagens SMS Express, abstendo-se de remeter qualquer mensagem ilícita ou ilegal, nomeadamente que possam atentar contra a privacidade, honra, dignidade e/ou integridade dos seus destinatários, ou viole direitos de propriedade intelectual e/ou industrial.
  • 12. O cliente deverá fazer uma utilização do serviço SMS Express conforme com a legislação, não podendo utilizar o serviço para a tentativa ou prática de quaisquer atos suscetíveis de responsabilidade civil ou penal. O cliente não poderá utilizar este serviço para a prática de atos contrários à lei, ordem pública ou bons costumes, nomeadamente o envio indiscriminado de quaisquer mensagens (spamming), incluindo as publicitárias ou para efeitos de marketing, para destinatários que não o tenham previamente autorizado para esse efeito.
  • 13. A MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. não se responsabiliza por qualquer atraso na entrega das mensagens SMS Express nem assume qualquer responsabilidade pelo extravio de dados ou quaisquer outros prejuízos resultantes do envio das mensagens, bem como pela suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia do serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
  • 14. As condições gerais do serviço SMS Express poderão ser alteradas desde que a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. avise previamente o cliente. O não cumprimento destas condições gerais pelo cliente implica a desativação imediata do serviço.
  • 15. A desativação do serviço por qualquer motivo implica a perda de toda a informação registada pelo cliente na página web, bem como perda do direito ao envio de todas as mensagens que até à data se encontravam disponíveis.
  • 16. A MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. reserva-se o direito de suspender o serviço ou proceder à sua interrupção sempre que assim o entender, desde que avise previamente o cliente com uma antecedência de 24 (vinte e quatro) horas ou inferior se, por força das circunstâncias que determinam a suspensão ou interrupção, assim se mostrar necessário.
  • 17. Para qualquer litígio emergente da presente proposta ou do acordo que vier a ser celebrado fica, desde já, fixado o tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
  • 18. O cliente declara, desde já, conhecer, entender e aceitar as condições do serviço SMS Express.
  • 19. A MEO Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. reserva-se o direito de não aceitar a presente proposta.